• AS FINANÇAS PÚBLICAS: Problemas e Soluções (2)

    15 septembre 2014 | Reflexão | Admin
  • O pagamento do salário, na Guiné-Bissau, constitui um das questões que afectam consideravelmente o funcionamento normal das instituições do país e, consequentemente, contribui para a sua fragilização, originando distorções e injustiças gritantes na sua Administração Pública. A título ilustrativo, verifica-se que o salário auferido por um servente é pago 60 vezes pelo mais alto salário praticado, sendo o subsídio auferido por um Ministro quatro vezes superior ao seu salário. E, na Assembleia Nacional Popular, o salário de um condutor paga dois salários a um quadro superior da Administração Pública, enquanto que em alguns Ministérios que geram as receitas, o número de contratados supera o de funcionários.

    Toda esta problemática está estreitamente relacionada com a fraca capacidade de arrecadação de receitas (44 291 523 600,00 FCFA), que se traduz na fraca taxa de pressão fiscal do país (8,76%) em relação ao seu PIB, estimado em 505 611 000 000,00 de francos CFA, contra 17% no quadro da convergência no seio da UEMOA.

    A título de exemplo, em 2012, dum total de receitas de 40 924 milhões de FCFA arrecadadas, os salários consumiram 24 566 milhões de FCFA (Vide Relatório do FMI sobre as consultas ao abrigo do Artigo IV, Maio de 2013, p. 58, Tabela 6), representando um rácio de 63,1% da massa salarial em relação às receitas fiscais, contra o limite de 35% estabelecido no quadro da convergência no seio da UEMOA. Uma situação que impõe a urgente reforma fiscal e medidas de racionalização das despesas públicas, sobretudo, no tocante à necessidade de implementação, por um lado, da TVA, que resulta da Directiva n. 02/2009/CM/UEMOA, de 27 DE Março da UEMOA e, por outro, de uma Tabela Salarial Única para a Administração do Estado, numa perspectiva de racionalização das despesas públicas e da justiça salarial.

    A adopção destas medidas pode contribuir para a diminuição do peso do salário relativamente às receitas, proporcionando, assim, ao Estado, consignar uma parte considerável de receitas decorrente do acréscimo proporcionado pela TVA aos programas de investimento no sector social e produtivo. Neste contexto, fazendo incidir as taxas de 20% e de 5%, estabelecidas pela UEMOA, respectivamente, sobre bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e carros de alta cilindrada e sobre os produtos alimentares, o impacto desta reforma no custo de vida será relativamente menor, se tivermos em consideração que, actualmente, a taxa de IGV que incide sobre todos os produtos, incluindo, os produtos alimentares, é de 17,5%, representando uma arrecadação de receitas em torno de 9 000 000 000,00 de FCFA.

    1.IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL DA REFORMA FISCAL E SUSTENTABILIDADE DAS DESPESAS PUBLICAS

    Com a implementação da TVA – um imposto que incide sobre o consumo – face à uma média de importação de mercadorias no montante de 33.382.500.000,00 de FCFA, o país pode arrecadar uma receita fiscal subestimada de, aproximadamente, cerca de 20.743.140.000,00 de FCFA. O que representa, por um lado, um acréscimo de cerca de 44,13% em relação ao montante global das receitas arrecadadas em 2012 (47 000.000.000,00 de FCFA) e, por outro, um aumento de 4% das receitas em relação ao PIB, elevando, deste modo, a Taxa de Pressão Fiscal do país, de 8,76% para 12,76% do PIB, no primeiro ano da sua implementação, reduzindo, consequentemente, o distanciamento da Guiné-Bissau em relação à média dos oito países da UEMOA, que se situa em 14,63%, conforme se pode verificar no relatório do Fundo Monetário Internacional sobre as consultas com a Guiné-Bissau ao abrigo do Artigo IV (Maio de 2013, p.38,Tabela B4).

    Assim, o país poderá passar a arrecadar um total de receitas subestimado em cerca de 67 mil milhões de FCFA, reduzindo, deste modo, o nosso défice orçamental, de acordo com os vários cenários de arrecadação de receitas efectuados, sem contar com as receitas provenientes da TVA que igualmente devem incidir sobre as rendas de casa e prestações de serviços. Uma situação que poderá contribuir consideravelmente para a redução do rácio da massa salarial em relação às receitas fiscais a um nível razoável no âmbito dos critérios de convergência no seio da UEMOA.

    Nesta perspectiva, a arrecadação das receitas da TVA pode, de per si, cobrir largamente as despesas com os salários e permitir o funcionamento normal da Administração Pública, reduzindo drasticamente as suas actuais fragilidades e, sobretudo, a dependência do país em relação ao exterior, em matéria de pagamento de salários.

    2.OPERACIONALIZAÇÃO DA REFORMA FISCAL

    Ao Governo competirá operacionalizar a urgente reforma fiscal de que o país necessita, adoptando medidas que consubstanciem os objectivos preconizados, no âmbito da elaboração da proposta do OGE, o mais urgente possível, contemplando, nomeadamente:

    1. a)A implementação da Directiva n. 02/98/CM/UEMOA, de 22 de Dezembro relativa àharmonização das legislações dos Estados membros e modificada pela Directiva n. 02/2009/CM/UEMOA, de 27 DE Março;
    2. b)A introdução e/ou a efectiva cobrança, nomeadamente, de seguintes impostos de:
    3. Solidariedade Nacional (equivalente ao anterior imposto de Reconstrução Nacional);
    4. Democracia;

    iii.              Predial Urbana.

    1. A TABELA ÚNICA SALARIAL PARA ADMINISTRACAO PUBLICA: racionalização das despesas e reposição da justiça salarial

    A Tabela única visa tão-só a correção de injustiças salariais decorrente da desproporcionalidade das tabelas dos diferentes departamentos, serviços e instituições do Estado e a sua racionalização, numa perspectiva de redistribuição da riqueza nacional e da eficiência da gestão orçamental, bem como da criação de condições do bem-estar dos funcionários e servidores do Estado, melhorando consideravelmente o seu nível de vida e de produtividade. Uma política pública, sublinhe-se, que pressupõe a urgente reforma fiscal de modo a permitir a sustentabilidade e racionalização das despesas com o funcionamento eficiente da Administração Pública.

    A presente proposta de Tabela Única Salarial contempla um único quadro geral de remuneração que aproxima as diferentes categorias hierarquizadas da Administração do Estado, criando, consequentemente, condições para uma melhor motivação dos funcionários e servidores no que diz respeito à sua produtividade.

    Ademais, a proposta da Tabela Única Salarial contempla ainda, por um lado, a diminuição de altos salários e o seu alinhamento entre os diferentes órgãos de soberania do país e, por outro, o aumento substancial relativamente aos baixos salários, na tentativa de se encontrar um equilíbrio, proporcionando, ao mesmo tempo, que sejam efectuados os descontos legais obrigatórios de 6%, nos termos do Decreto-Lei n.11/2012, relativo ao Estatuto de aposentação dos funcionários e servidores do Estado, para o Fundo de Pensões de funcionários e servidores do Estado – qua há muito deixou de existir entre nós -, estimado, anualmente, em cerca de 2,1 mil milhões de FCFA, numa perspectiva de melhor garantir a futura aposentação destes, com a vantagem de sua eventual capitalização através da construção de habitações sociais, assim como, os descontos para encargos com a saúde (0,5%), na perspectiva da universalização da protecção social, e dos impostos profissionais e de selos.

    4.MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO     

    A operacionalização efectiva da reforma fiscal preconizada depende, na nossa perspectiva, da implementação ao nível da Administração Pública, nomeadamente, das normas relativas à:

    1. a)Carreira;
    2. b)Avaliação do desempenho dos funcionários;
    3. c)Implementação dos programas de capacitação e reciclagem dos funcionários no quadro da Escola Nacional de Administração, que deve funcionar na directa dependência do Chefe do Governo, por tratar-se de um centro de formação profissional superior que visa qualificar os altos quadros da Administração do Estado, sem prejuízo da existência, no seio das Universidades públicas ou privadas, de Faculdades de Administração para a formação de quadros superiores com base em numerus clausus;
    4. d)Reestruturação e formação do pessoal do serviço da Administração da Inspecção dos Impostos, erigindo-o num corpo de funcionários responsáveis pelos controlos fiscais;
    5. e)Instituição da Taxa Progressivasobre a importação do arroz visando o estímulo interno à produção deste cereal e à garantia da segurança alimentar da população;
    6. f)Transposição para a ordem interna da Directiva N. 06/2009/CM/UEMOA, de 26 de Junho, relativa às normas orçamentais visando a instauração no seio da União de regras que permitam uma gestão transparente e rigorosa das finanças públicas, com o propósito de confortar o crescimento económico.

    Em conclusão, estas parecem, do nosso ponto de vista, as medidas urgentes que devem ser adoptadas como forma de reduzir o grau da dependência do país em relação ao exterior, pelo menos, no que concerne ao pagamento de salários e ao funcionamento razoável do aparelho administrativo do país, num período em que se verifica uma drástica diminuição, se não o esgotamento, de ajudas internacionais ao desenvolvimento. Ademais, convém referir-se que, no seio da UEMOA, apenas a Guiné-Bissau não implementou, até à data presente, a reforma fiscal na sequência da Directiva n. 02/2009/CM/UEMOA, de 27 DE Março, que ajudou a resolver os problemas dos países partes do processo de integração económica no seio da UEMOA. A implementação desta Directiva, em nossa opinião, é de relativa facilidade, na medida em que a própria Pauta Aduaneira contempla, nomeadamente, uma coluna relativa à TVA. Uma situação que facilita o controlo das mercadorias importadas e da incidência sobre as mesmas da respectiva da TVA, que será arrecadada pelo comerciante mediante faturação e entregue ulteriormente nos serviços da administração fiscal que, para a sua gestão eficiente, pode-se recorrer ao software e aos equipamentos adequados e já em uso nos Países parceiros da integração económica.

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