• Sistema Eleitoral, Justiça Eleitoral e os Desafios do Aprofundamento da Democracia

    9 octobre 2015 | Reflexão | Admin
  • Rui Jorge Semedo

    Sistema Eleitoral, Justiça Eleitoral e os Desafios do Aprofundamento da Democracia

    No âmbito da 3ª Sessão do ciclo de Conferências que marcou a comemoração do 30º aniversário do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), cRui Jorge Semedo, Mestre em Ciências Políticas, enquanto convidado prestou o seu contributo com o tema “Sistema eleitoral, justiça eleitoral e os desafios do aprofundamento da democracia”.

    Eis na íntegra a sua dissertação:

    É com grande honra e satisfação que estou aqui nesta casa da ciência para em conjunto refletirmos sobre a saúde da democracia guineense, no âmbito da 3ª Sessão de ciclo de Conferências que marca os eventos comemorativos do 30º aniversário do INEP.

    Não podemos abordar o tema que nos é proposto sem antes convidar os presentes nesta conferência a uma reflexão sobre: somos ou não uma democracia?

    Dahl (2005), no seu livro intitulado Poliarquia, observou 8 critérios que servem de indicadores de existência da democracia num país. São eles: o direito ao voto; o direito a ser eleito; o direito dos lideres políticos de competirem por apoio e votos; eleições livres e honestas; liberdade de reunião; liberdade de expressão; fontes alternativas de informação e; instituições capazes de fazer com que as medidas do governo dependam do voto e de outras manifestações da vontade popular.

    Os porquês das constantes interrupções

    Ora bem, voltando a questão, se somos(?) é bom questionarmos os porquês das constantes interrupções(?) pois, o país já completou 24 anos da vigência democrática, mas os órgãos de soberania continuam com dificuldades em concluir mandatos, que tradicionalmente são interrompidos quer por ações violentas ou por métodos de intriga palaciana.

    Se não somos, talvez um dos problemas pode estar supostamente ligado à injustiça que o nosso sistema eleitoral tem produzido.

    Sobre sistemas eleitorais, no entendimento de Lijphart (2003),  constituem um método para tradução de votos em cadeiras parlamentares.

    E podem ser caraterizados por sete parâmetros:

    – fórmula eleitoral, magnitude dos círculos eleitorais, barreira eleitoral,  número total dos membros de uma assembleia eleita, influência das eleições presidenciais sobre as legislativas, grau de desproporcionalidade e vínculos eleitorais interpartidários.

    O atual quadro do sistema eleitoral 

    São constantes as críticas sobre a necessidade de revisão do sistema eleitoral guineense, sobretudo por parte de Fernando Delfim da Silva que, isoladamente, tem despendido esforços analíticos, apontando problemas do elevado índice de desproporcionalidade produzido pelo atual sistema.

    Embora seja salutar um olhar crítico, é necessário, antes de tudo, perceber que o atual quadro do sistema eleitoral é fruto de um contexto de regime de partido único. E toda a compreensão que as experiências eleitorais negativas já nos forneceram deve passar necessariamente por uma atenciosa leitura do processo de transição que, a meu ver, produziu barreiras que dificultaram não só a alternância como também contribuiu para uma maior fragmentação dos partidos pequenos, de um lado, e de outro, para concentração do poder nos maiores partidos.

    Aliás, sobre esse comportamento a nível dos PALOP’s, com a exceção de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, países cujos primeiros pleitos foram ganhos pela oposição, na Guiné-Bissau, Angola e Moçambique as eleições não favoreceram o princípio de alternância defendido por Dahl (2005).

    De acordo com Lijphart (2003),  as sociedades profundamente divididas ou heterogéneas, como a nossa, precisam de um regime democrático que estimule o consenso, em vez de oposição; que promova a inclusão em vez  de exclusão, e que tente ampliar a maioria governante, em vez de satisfazer uma pequena maioria.

    Uma das críticas mais comuns que se faz da legislação vigente está na composição excessiva dos círculos eleitorais, que são pequenos, e que tendem a favorecer os grandes partidos a constituírem a maioria parlamentar.

    Isso é uma tendência que é própria do modelo eleitoral do nosso sistema democrático. Nós adotamos o modelo consensual de maioria simples com método de Representação Proporcional (RP).

    Segundo Lijphart (2003), os métodos de maioria simples são do tipo “o vencedor leva tudo”: vencem os candidatos apoiados pelo maior número de eleitores, e todos os demais eleitores ficam sem representante, fato que reflete perfeitamente a filosofia do modelo maioritário.

    Em referência a essa situação de exclusão parlamentar, Fernando Delfim da Silva em sua análise comentou os resultados produzidos na primeira eleição de 1994 mostrando que o cálculo de representação política proporcional pelo método d’Hondt1 produziu uma larga maioria absoluta de 62% dos assentos na ANP com base em 46,4% dos votos válidos. Comportamento que se tem repetido noutros pleitos.

    Mas, o equívoco é que o nosso problema não está só na aplicação do método d’Hondt que, como todos sabem, favorece os grandes partidos em detrimento dos pequenos. A injustiça ou o desequilíbrio está nas engenharias que o próprio sistema produziu na configuração dos círculos eleitorais que são pequenos com fragmentação partidária que favorece a dispersão de votos.

    Geralmente, a tendência tanto no modelo maioritário como no consensual é produzir o bipartidarismo, mas, no nosso contexto, embora já com uma meia dúzia de eleições realizadas, não se pode ainda concluir que está consolidado o bipartidarismo.  Pode-se admitir com a exceção das primeiras eleições realizadas em 1994 em que a RGB – Movimento Bâ-Fatá constitui-se em segundo partido parlamentar, que existe o predomínio eleitora,l nas restantes eleições, do PAIGC e do PRS.

    O problema da barreira eleitoral

    Sobre esta situação Lijphart (2003), considera que aumentar a magnitude dos círculos nos sistemas de maioria simples e maioria absoluta acarreta uma grande desproporcionalidade e maiores vantagens para os partidos grandes, enquanto sob a RP ela resulta em maior proporcionalidade e com condições mais favoráveis para os partidos pequenos.

    Mas há aqui um problema de barreira eleitoral, e todos os países que usam a RP e de elevada magnitude, procuram criar barreiras para não facilitar os partidos pequenos ganharem a eleição. E, todos os países que dispõem de círculos grandes ou nacionais instituíram barreiras mínimas para a representatividade, que muitas das vezes são baixas.

    Segundo sublinha Rae (1967), os sistemas eleitorais têm importantes efeitos comuns. Em sua análise, todos os sistemas eleitorais, não somente os de maioria simples e de maioria absoluta, tendem a sobre-representar os partidos grandes e sub-representar os partidos menores.

    Sublinhou três importantes aspetos dessa tendência:

    – Todos os sistemas eleitorais tendem a produzir resultados desproporcionais;

    – Todos os sistemas eleitorais tendem a reduzir o número efetivo de partidos parlamentares, comparados com o número efetivo de partidos eleitorais e;

    – Todos os sistemas eleitorais podem fabricar uma maioria parlamentar para os partidos que não tenham recebido apoio maioritário dos eleitores.

    O Sistema Eleitoral guineense

    O Sistema Eleitoral guineense é caraterizado por Representação Proporcional em Listas, que consiste numa lista de candidatos indicados por partidos para os círculos plurinominais permitindo que os eleitores indiquem um ou outro candidato das listas partidárias. E distinguem-se três2 tipos principais de RP e a forma mais comum é o sistema de listas.

    Por isso, Nohlen (1984), considera que os dois sistemas eleitorais, método de RP e maioria simples ou absoluta, apresentam uma grande lacuna, no entanto, são comuns as mudanças dentro de cada tipo.

    Ainda sobre a Justiça Eleitoral, além das inconveniências na transformação de votos em cadeiras, no caso da Guiné-Bissau, acho que vale a pena refletirmos sobre a questão do financiamento das campanhas eleitorais.

    O financiamento das campanhas eleitorais

    O propósito aqui, é provocar reflexão sobre os riscos e as ameaças que nos últimos anos as campanhas eleitorais têm produzido e que, sobretudo, promovem além do desnível na competição eleitoral, eventualmente, poderão vir a contribuir para o acirramento da instabilidade do sistema democrático.

    É verdade que não é exatamente em si um problema de legislação eleitoral, mas a dificuldade de aplicabilidade das leis e/ou em promover uma cultura de prestação de contas que permite controlar a corrupção eleitoral.

    A Lei Eleitoral no seu cap. III, art.º 46º prescreve que o financiamento das campanhas eleitorais pode ser feito por:

    – Estado;

    – Partidos Congéneres;

    – Eleitores;

    – Candidatos e Partidos;

    – Atividade da campanha eleitoral.

    E está interdito o financiamento por parte de governos estrangeiros e organizações não governamentais estrangeiras.

    Como defendem muitos teóricos, não pode existir democracia sem partidos, mas também embora os partidos sejam uma condição necessária, não são suficientes para o bom desempenho e consolidação democrática.

    Amartya Sen ao perceber a fobia que muitos regimes unitários têm em transitar para a democracia chamou atenção dizendo que não importa se um país está ou não preparado para institucionalizar a democracia, importa apenas reconhecer que a democracia pode mudar muita coisa pela positiva.

    Pois bem, um dos desafios para aprofundar a nossa democracia deve passar pelo interesse e compromisso dos atores políticos em aceitar a convivência da cultura democrática, possibilitando importantes reformas políticas, judiciais e legislativas estruturantes que contribuam para a criação de instituições fortes e credíveis.

    E, enquanto o nosso sistema político continuar a produzir homens que vivem da política em vez de viverem para a política conforme a expressão weberiana, todo o sonho de fazer da democracia um instrumento de construção do bem-estar comum ficará comprometido.

    Por isso, é bom esclarecer que, hoje, o verdadeiro sentido da democracia não é apenas a sua componente política de realizações de eleições periódicas livres e justas, mas, inclui uma forte preocupação social que defende o bem-estar dos cidadãos considerados politicamente iguais.

    1 Victor D`Hondt, nasceu na Bélgica, em 1841, e faleceu em 1901. Advogado, e propôs método que resolveu o problema da distribuição das cadeiras, na representação proporcional, sem que sobrassem restos. 

    2 Representação Proporcional em Listas, Distritos Mistos com Fórmula Proporcional e; Voto Único Transferível.

     

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